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COMISSÃO TRIPARTITE SERÁ CRIADA PARA DISCUTIR REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

 

 COMISSÃO TRIPARTITE SERÁ CRIADA PARA DISCUTIR REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (FENAVIST) participou no dia 16 de abril de 2013 da Reunião Extraordinária realizada na Câmara dos Deputados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir sobre a Lei 12.740/12 e as contínuas paralisações dos profissionais de vigilância.

A Audiência foi representada pela Dra. Raquel Corazza - Consultora Jurídica da Federação e contou com a participação do Sr. Valderli da Cunha Bernardo - Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Manaus (SINDEVAM), Sr. João Soares - Secretário Geral da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e Presidente da Federação dos Vigilantes do Estado do Paraná, Sr. Luiz Felipe Brandão de Melo - Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Sr. Adelar Anderle- Diretor da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância e Segurança (ABREVIS) e Sr. Nelson Salazar Diogo - Representante do Sindicato dos Empregados Vigilantes e Seguranças em Empresas de Segurança e Afins, de São Bernardo do Campo (FETRAVESP).

Foi discutido o cumprimento da Lei 12.740/12 que dispõe sobre as atividades ou operações consideradas perigosas. A lei aborda que a atividade, por sua natureza ou método de trabalho, exponha, de forma permanente, o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física, os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A profissão de vigilante sendo considerada uma atividade perigosa possibilitou que seus profissionais, preenchidos os requisitos do art. 193 da CLT, recebam o adicional de periculosidade, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário. Dentre muitas indagações feitas à mesa, os profissionais da área se posicionaram indagando que a Lei falhou ao não trazer o desconto ou compensação nos casos em que o adicional já foi previsto em convenção coletiva.

Neste sentido, com intuito de buscar a abertura de um diálogo mais amplo com as empresas privadas, governo e representantes, a Dra. Raquel Corazza, enfatizou um parecer de Procurador do Trabalho relatando que ?enquanto não sobrevier regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego que defina quais as atividades ou operações que expõe permanentemente os trabalhadores a risco acentuado de roubos ou outras espécies de violências físicas, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, não há como, juridicamente se afirmar, quais sejam elas para efeito de percepção de adicional de periculosidade?.

A Fenavist defende o direito das categorias de negociar suas convenções coletivas e também não é contra essas negociações. Ela apenas não passa uma informação contrária à lei, que precisa ser regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para que tenha legitimidade do pagamento dessas Convenções Coletivas.

Por fim, será criado uma Comissão Tripartite composta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, empresários e os trabalhadores da categoria, conforme mencionado pelo Sr. Luiz Felipe Brandão de Melo, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, para que todos possam dialogar sobre o que é melhor para o cumprimento da lei e assim tratar o problema de supra importância dos trabalhadores aqui representados.

23 DE ABRIL DE 2013

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