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NEGOCIAÇÕES DA CCT 2018/2019 CONTINUAM SEM SOLUÇÃO

Após 10 rodadas de negociação entre o SINDESP-BA e os laborais, as partes não chegaram a um consenso devido a intransigência laboral que não aceita a proposta patronal, principalmente no que tange as alterações de cláusulas pleiteadas com base na nova Lei da Reforma Trabalhista. Por outro lado, os laborais reiteram sempre, que não admitem analisar propostas que não reponham integralmente a inflação do período e ainda desejam ganho real. Patronal deixa sempre claro que nada podem evoluir nas cláusulas econômicas, devido as últimas portarias do Governo do Estado que reduz os valores referenciais para a contratação de serviços de vigilância, retornando a valores históricos praticados em 2014.

Os laborais  alegando impossibilidade de evolução nas negociações informou que vai levar a negociação para mediação perante o Ministério Público do Trabalho.

O MPT já agendou para o dia 26.04.2018 às 09h00 a audiência de mediação.

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11 de Abril de 2018

 

NOVA PORTARIA DA SAEB CAUSARÁ GRANDE INSEGURANÇA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA

A portaria 233/2018 publicada pela SAEB em 02.02.2018 incidirá efetivamente e de maneira precária nos contratos de prestação de serviços em execução, o que causará grande insegurança jurídica e administrativa.

O SINDESP-BA sempre atento e em defesa das empresas do segmento, protocolou no dia 08.02.2018 com um pedido de impugnação desta portaria junto ao órgão responsável pela publicação da mesma.

Veja a seguir a primeira página da Portaria, assim como, cópia do pedido de impugnação do SINDESP-BA protocolado na SAEB.


 

 0011




 

ILMO. (A) SR. (A) SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

 

PORTARIA Nº. 233/2018

 

  

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DA BAHIA – SINDESP-BA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 15.678.543/0001-30, sediada na Avenida Tancredo de Neves, nº 274, Centro Empresarial Iguatemi, Bloco B, Salas 421/424, Salvador, Bahia, através de seu representante legalmente constituído, vem apresentar IMPUGNAÇÃO a Portaria nº 233/2018, de acordo exposição dos fatos e fundamentos a seguir:

 

DA TEMPESTIVIDADE 

Conforme determina o do Art. 8 do Decreto Nº. 15.839/2015, o prazo para impugnar tabela de preços referenciais é de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação. Desta forma, como a portaria citada foi publicada em 02 de fevereiro de 2018, o prazo final para a interposição de impugnação é o dia 08/02/2018, motivo pelo qual a presente peça atende aos requisitos de tempestividade.

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS 

A presente portaria estabeleceu em caráter emergencial preços unitários referenciais para a prestação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública Estadual, com condições determinadas em seus anexos.

 

Conforme estabelecido, a Portaria em comento tem aplicabilidade imediata, gerando efeitos a partir da sua publicação, incidindo efetivamente e de maneira precária nos contratos de prestação de serviços em execução, o que causará grande insegurança jurídica e administrativa. Tal ato não pode prosperar haja vista a inobservância a inúmeros princípios e normas de direito público.

 

a) DA IRREGULARIDADE DO PREÇO UNITÁRIO APRESENTADO

 

Da leitura da presente Portaria, verifica-se que os valores apresentados na tabela de Preços Unitários Referenciais são 26% inferiores aos valores constantes da última tabela vigente, que regia os contratos de terceirização em execução.

 

Tal fato,se mantido,causará grandes prejuízos aqueles que mantém contratos com a Administração, haja vista que, o decréscimo de preço não levou em consideração as variáveis quanto a inflação, aumento de salários, aumento dos valores de transporte e alimentação, bem como de outros custos suportados pelos Contratados.

 

Com efeito, os valores apresentados pela Portaria Nº. 233/2018 rememoram os preços praticados no ano de 2014, apresentando-se deveras ultrapassados e inviáveis.

  

Ora, se estamos diante de um cenário de instabilidade econômica, com variação na inflação, aumento de preços nos serviços públicos essenciais, que fatalmente refletem nos custos das empresas prestadoras de serviços, como poderia a tabela de preços apresentar valores menores aos praticados durante os últimos 3 anos?

 

Os termos apresentados se apresentam discrepantes, fora da realidade vivenciada na atualidade, não havendo como serem aplicados os preços sob pena de falência das empresas prestadoras de serviços terceirizados, a exemplo das empresas de segurança e vigilância.

 

b) DA TABELA DE PREÇOS REFERENCIAIS APRESENTADA

 

Quanto a tabela de preços referenciais, além de reduzir drasticamente o valor a patamar abaixo dos serviços dentro do Estado, não apresentou, enquanto elaboração da Tabela de Preços, quais as diretrizes utilizadas para cálculo dos valores, nem o procedimento adotado para que se chegasse ao montante apresentado.

 

Deveria ser apresentado pela Administração os meios pelo qual o preço apresentado fora alcançado, baseado em quais fatores e levando em conta quais diretrizes como forma de justificar a redução dos valores.

 

As prestadoras de serviços vêm lutando diariamente pelo reajuste e repactuação dos preços contratuais, tendo em vista a defasagem dos preços e a crescente aumento, ao revés do quanto apresentado na portaria em epígrafe, que disforme incompreensível e diversa, acaba por reduzir tais preços referenciais.

 

c) DA TABELA APRESENTADA DE FORMA UNILATERAL

 

Não bastasse a redução ilegal e irregular dos valores praticados, o Estado não buscou qualquer via de discussão com a sociedade e os sindicatos a fim de dialogar sobre os valores, agindo de forma unilateral, sem qualquer consulta pública ou publicidade.

 

Neste aspecto, importante repisar que sendo assim, a portaria se trata de um mero ato administrativo normativo, através de disposições em total descompasso com os princípios constitucionais e legais regedores dos procedimentos administrativos.

 

Como dito anteriormente, deveria de haver publicidade quanto as diretrizes utilizadas para a redução dos preços, os meios pelos quais tais valores foram alcançados e a forma para que se chegasse a tais montantes.

 

Sequer fora realizada qualquer audiência pública a fim de discutir tais diretrizes, tendo sido apresentado de forma unilateral a imposição de redução dos valores, que terá efeito imediato e fatal as empresas prestadoras de serviços.

 

d) DOS PREJUÍZOS A ADMINISTRAÇÃO E AOS CONTRATADOS

 

Não se pode olvidar que mesmo as normas jurídicas inferiores (tal como as portarias) devem guardar sintonia com a Constituição Federal e os grandes princípios que ela alberga, dentre eles, o da legalidade, da isonomia e da ampla concorrência. O que não ocorre no caso em tela!

 

Neste passo, em nenhum momento o conteúdo da Portaria observa os preceitos da legislação. Ao contrário, seus termos violam diretamente as regras legais previstas na legislação federal invocada e, mais ainda, contrariam princípios de ordem constitucional.

 

Sua publicação causará imensos prejuízos às empresas terceirizadas ao ponto que, conforme estabelecido no Decreto Nº. 15.839, em seu Art. 7º,  todos os contratos em vigência deverão ser renegociados a fim de se adequarem aos novos preços publicados.

 

Do mesmo modo, ainda em relação à publicação da  Portaria Nº. 233/2018 estabelece o  Decreto Nº. 15.839, no Parágrafo Único do art. 7º, que aquelas empresas que não renegociarem os preços conforme atualização vigente, terão seus contratos rescindidos. 

 

Nesse diapasão, a rescisão dos contratos nos termos do  Decreto Nº. 15.839 é questionável, tendo em vista que está a anular negocio jurídico perfeito, se sobrepondo aos mais basilares princípios do Direito Administrativo.

 

CONCLUSÃO

 

Ensina Hely Lopes Meirelles que, “atos administrativos internos são destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas, e por isto mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da Administração que os expediram. São atos de operatividade caseira, que não produzem efeitos em relação a estranhos. Entretanto, vêm sendo utilizados distorcidamente pelas altas autoridades do Executivo para impor obrigações aos administrados, especialmente aos contratados”.

 

Não se pode olvidar do impacto social que será ocasionado com a rescisão dos contratos, na forma sugerida no Decreto. O Estado da Bahia possui mais de 50.000 (cinqüenta mil) terceirizados que estarão com seus empregos comprometidos.

 

Disso se extrai que a presente Portaria 233/2018 não é instrumento apto a estabelecer proibições e obrigações no modo de aplicação aos preços aos serviços terceirizados.

 

Vale apena destacar, que diversas categorias profissionais estão em plena negociação coletiva, a exemplo vigilantes, asseio e conservação, terceirização de mão de obra, que não tiveram observadas as peculiaridades de cada segmento no tabelamento proposto pelo Estado.

 

À vista do exposto, em cumprimento à Legislação Vigente e às normas legais que visam a garantia da igualdade entre os contratantes, requer sejam consideradas as razões aqui postas à apreciação de Vossa Senhoria para:

 

1- Acatar a impugnação da tabela apresentada, determinando a imediata suspensão dos efeitos da Portaria SAEB 233/2018.

 

2- Ato continuo seja envidado esforços para obtenção dos meios de comunicação e diálogo entre a administração pública, sociedade e representações sindicais das empresas afetadas pelo tabelamento dos preços, através da realização de audiências públicas, elaboração de memoriais, dentre outros, a fim de possibilitar amplo debate sobre o tema, bem como discutir meios condizentes aos preços praticados no mercado, observando a inflação, aumento de preços, encargos e salários, adequando os valores à realidade dos custos dos serviços de terceirização.

 

 

 

Nestes termos,

 

Pede Deferimento.

 

 

 

Salvador, 08 de fevereiro de 2018.

 

 

 

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DA BAHIA – SINDESP-BA

 

 


21 de janeiro 2018


   

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