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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2015

                            EMPRESÁRIOS (AS)

            OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2015 JÁ ESTÃO SENDO ENVIADOS.

  OPAGAMENTO DEVE SER FEITO NAS AGÊNCIAS DA C.E.F ATÉ O DIA 31.01.2015.

         OS VALORES SÃO CALCULADOS COM BASE NA TABELA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO-CNC PUBLICADA A SEGUIR.

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S T F DECIDIU QUE MULHERES QUE TRABALHAM EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO DEVEM GOZAR DE DESCANSO

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 658.321, entendeu que o artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - que prevê que as mulheres, em caso de prorrogação do horário normal, devem gozar obrigatoriamente do descanso mínimo de 15 (quinze) minutos - foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, isto é, entendeu que referido artigo não se opõe a atual Constituição Federal, embora exista em seu texto a previsão de que “todos são iguais perante a lei” (artigo 5º, caput, da CRFB/88) e “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (artigo 5º, I, da CRFB/88).

Nesse sentido, destaca-se ainda, que o Ministro Relator, Dias Toffoli, em seu voto, argumentou que a Constituição Federal não veda o tratamento diferenciado, desde que existam elementos legítimos que justifiquem a referida diferenciação, apontando, neste caso, os seguintes: “histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho”, existência de “componente orgânico, biológico, inclusive pela menor resistência física da mulher” e a dupla jornada - acúmulo de atividades pela mulher no lar e no trabalho.

Os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Rosa Weber e Cármem Lúcia concordaram com o posicionamento do Ministro Dias Toffoli.

Por sua vez, os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio defenderam a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, por entenderem que o dispositivo em questão contraria diretamente o princípio constitucional da isonomia/igualdade, mas tiverem seus votos vencidos.

Assim, é imprescindível que empresas fiquem atentas ao cumprimento da obrigação imposta pelo artigo 384 da CLT.

 

05 de dezembro de  2014

   

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