A FENAVIST vem esclarecer a todos os seus filiados e associados que, apesar de todos os esforços empreendidos no Congresso Nacional, para a aprovação Medida Provisória 601/12, editada pelo Governo Federal no final de 2012, e que previa a desoneração da folha de pagamento de vários setores da economia, como o setor da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos, isentando as empresas de pagarem a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados, passando a pagar alíquotas que variavam de 1% a 2% da receita bruta, o Senado Federal, na última terça-feira, dia 28, decidiu não acatar a referida Medida Provisória, aprovada na Câmara dos Deputados, pelo fato de a mesma ter chegado no Plenário do Senado com menos de 07 (sete dias) da perda de sua validade por decurso de prazo. Desta forma, a MP 601/12 não será votada pelo Senado e assim, perderá a sua eficácia, extinguindo-se no próximo dia 03 (segunda-feira), por decurso de prazo.

         Como é do conhecimento de todos, a Medida Provisória em sua forma original enviada pelo Poder Executivo não previa a desoneração da folha de pagamento das empresas de segurança privada, entretanto, o Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Relator da referida MP, atendendo aos apelos do setor da segurança privada, através do empenho de vários diretores e colaboradores da FENAVIST, incluiu em seu parecer a desoneração da folha de pagamento do setor de segurança privada e vigilância, tendo sido aprovado na Comissão Mista que apreciou o referido relatório e posteriormente foi também aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira, dia 28.

         Com a decisão mantida pelo Plenário do Senado e pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros, o Governo Federal procura agora outra forma de desonerar os vários setores da economia, como previa a MP 601/12, seja através da reedição de nova Medida Provisória ou inclusão do objeto contido na MP 601 em outra Medida Provisória já em andamento no Congresso Nacional.

         Como a MP 601/12 foi editada no final de ano de 2012, o Governo Federal poderá enviar ao Congresso uma nova Medida Provisória com o mesmo teor. Caso o Governo e os Líderes Partidários decidam pela inclusão do tema em outra MP já em andamento no Congresso, seria a MP 612/13, que se encontra em fase de elaboração do parecer do relator, Deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR).

         Desta forma, cumpre esclarecer que a FENAVIST, através de seu Presidente Odair Conceição, e a ABTV, pelo seu Presidente Marcos Paiva, já se reuniram com o Dep. Alfredo Kaefer, que se manifestou favorável à inclusão dos setores da segurança privada e vigilância e do setor de transportes de valores na lista dos setores que serão desonerados. Para embasar esta inclusão foi entregue ao deputado acima material contendo as justificativas para inclusão dos mesmos.

         Na certeza que o nosso setor será beneficiado com esta desoneração, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, a FENAVIST vai continuar o trabalho de convencimento dos parlamentares no Congresso Nacional para que tão logo seja possível esta medida seja aprovada e transformada em lei.

         É momento de continuarmos lutando na busca dessa conquista pois como dizia Rui Barbosa "Só é digno dos seus direitos que luta por eles".

Brasília, 31de maio de 2013.

Odair Conceição

Presidente da FENAVIST