A Lei nº 14.967/2024 reforça a responsabilidade solidária entre contratante e contratado.
- assistente067
- há 23 horas
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Empresas e instituições devem exigir e manter cópia da autorização da PF, acompanhar a execução do contrato e garantir a regularidade técnica e jurídica da empresa prestadora.
Legalidade é compromisso de todos.
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