A nova lei e o impacto direto nos contratos de segurança privada.

 A Lei nº 14.967/2024 aperfeiçoa e fortalece um modelo que já era sólido.

A sanção da Lei nº 14.967/2024 representa um avanço importante para o setor da segurança privada ao aperfeiçoar e fortalecer um modelo que já era sólido, regulado e reconhecido.

Historicamente, a segurança privada sempre foi um dos segmentos mais normatizados do país, com regras claras sobre formação, atuação e fiscalização das empresas e profissionais. O desafio, porém, residia na limitação legal para coibir empresas irregulares, muitas vezes impossibilitando a autuação ou interdição de atividades clandestinas, o que gerava concorrência desleal e insegurança jurídica.

Com a nova lei, a base continua a mesma, mas com instrumentos mais modernos e eficazes de controle e responsabilização.

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