Fiscalização dos contratantes

Quem contrata também pode ser fiscalizado.

A responsabilidade é compartilhada entre empresa e cliente. Outro avanço importante é que os contratantes também podem ser fiscalizados. Se houver indício de negligência na verificação da regularidade da empresa prestadora, a Polícia Federal pode autuar tanto o fornecedor quanto o cliente.

Esse ponto reforça a necessidade de boas práticas contratuais e compliance documental.

#NovaSegurançaPrivada #Lei149672024 #FiscalizaçãoDaPF #SetorLegalizado #Fenavist