Fiscalizar é proteger o setor e fortalecer quem atua dentro da lei. A Fenavist apoia esse novo ciclo de fiscalização como parte essencial do fortalecimento do setor. Mais do que um avanço legal, é um passo concreto rumo à consolidação de um mercado mais seguro, justo e profissional. #NovaSegurançaPrivada #Lei149672024 #FiscalizaçãoDaPF #SetorLegalizado #Fenavist

A PF ganha novos mecanismos de controle digital. A nova legislação também estimula a modernização dos mecanismos de fiscalização, como: ●     Integração de bancos de dados entre PF e entidades de classe ●     Atualizações periódicas de informações sobre autorizações, profissionais e equipamentos. Com isso, a expectativa é de que as ações de fiscalização se tornem mais frequentes, mais eficazes e mais transparentes. #NovaSegurançaPrivada #Lei149672024 #FiscalizaçãoDaPF #SetorL

Quem contrata também pode ser fiscalizado. A responsabilidade é compartilhada entre empresa e cliente. Outro avanço importante é que os contratantes também podem ser fiscalizados. Se houver indício de negligência na verificação da regularidade da empresa prestadora, a Polícia Federal pode autuar tanto o fornecedor quanto o cliente. Esse ponto reforça a necessidade de boas práticas contratuais e compliance documental. #NovaSegurançaPrivada #Lei149672024 #FiscalizaçãoDaPF #Set

A nova lei endurece as punições para irregularidades. A legislação atualizada autoriza a aplicação de multas administrativas pesadas, cancelamento da autorização de funcionamento e responsabilização direta dos sócios da empresa em caso de descumprimento. Além disso, a nova lei também permite a atuação da PF em situações envolvendo: ●     Segurança clandestina armada ●     Uso de documentação falsa para obter registro ●     Atuação em nome de cooperativas ou MEIs sem autoriza

Com a nova lei, a atuação da Polícia Federal passa a se apoiar em três pilares: ●     Critérios objetivos de fiscalização ●     Punições proporcionais e imediatas ●     Integração com outros órgãos de controle. Isso significa que a fiscalização não depende mais apenas da interpretação subjetiva da antiga Lei nº 7.102/83. Há regras claras e padronizadas, como a checagem de autorização da empresa, a verificação da certificação dos profissionais e a análise dos equipamentos padr

A nova lei fortalece a fiscalização e traz penalidades mais severas. Um dos pontos centrais da Lei nº 14.967/2024 é o fortalecimento da capacidade fiscalizatória da Polícia Federal no setor de segurança privada. Se antes a fiscalização já existia, ela passa a contar com base legal mais robusta, instrumentos mais ágeis e penalidades mais severas. Essa mudança não é simbólica. Ela impacta diretamente a rotina de empresas prestadoras de serviços, instituições contratantes e pro