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Penalidades severas e efeito imediato
- assistente067
- 31 de out.
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A nova lei endurece as punições para irregularidades.
A legislação atualizada autoriza a aplicação de multas administrativas pesadas, cancelamento da autorização de funcionamento e responsabilização direta dos sócios da empresa em caso de descumprimento. Além disso, a nova lei também permite a atuação da PF em situações envolvendo:
● Segurança clandestina armada
● Uso de documentação falsa para obter registro
● Atuação em nome de cooperativas ou MEIs sem autorização
Empresas reincidentes podem sofrer restrições permanentes de atuação no setor.
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